| Título: |
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LEI Nº 14.669 14/01/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera a estrutura e as atribuições das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais; introduz modificações na Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e na Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006; dispõe sobre a denominação e a forma de provimento dos cargos em comissão que especifica; atribui competência à Procuradoria Geral do Município para representar judicialmente o Instituto de Previdência Municipal - IPREM. |
| Publicação: |
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DOC 15/01/2008 p. 4 c. 2-4 |
| Retificação: |
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- DOC 16/01/2008 p. 1 c. 4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 642/2007 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.231/2008 - Regulamenta o §11 do art. 1º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta o inciso I do §1º do art. 2º desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 50.478/2009 - Regulamenta o §11 do art. 1º desta Lei, revogando a regulamentação anterior. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Revoga o §5º do art. 20, o par. único do art. 23 e o Anexo III da Lei nº 13.271/2002;; (ver documento)
Revoga o §3º do art. 3º da Lei nº 13.552/2003. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 52.858/2011 - Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132/2006, com as alterações introduzidas por esta Lei e pelas Leis nº 14.664/2008, e nº 15.380/2011.
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| Indexação: |
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Afastamento /arts. 7º e 11/ - Aproveitamento /art. 8º/ - Assessor Especial - Assessor Técnico - Autarquia Hospitalar Municipal - Autarquia Hospitalar Municipal Regional Leste - Autarquia Hospitalar Municipal Regional Centro Oeste - Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte - Autarquia Hospitalar Municipal Regional Sudeste - Autarquia Hospitalar Municipal Regional Sul - Autarquia Municipal de Serviços Auxiliares de Saúde - Cargo em comissão - Competência - Conselho Deliberativo e Fiscalizador /art. 3º/ - Contrato de gestão - Coordenador - Defesa judicial /art. 6º/ - Denominação alterada - Diretor de Divisão Técnica - Extinção - Hospital municipal - IPREM /art. 10/ - Organização administrativa - Organização social - Procurador /art. 11/ - Procuradoria Geral do Município /arts. 6º e 10/ - Pronto socorro - Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão - Servidor - Transferência |